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Usucapião sobre bens imóveis

É um direito garantido pela legislação brasileira que prevê a aquisição da propriedade de um imóvel, quando houver a posse prolongada, contínua e sem oposição, ou seja, aquele indivíduo que habita em um imóvel, como sendo seu, pelo período de tempo definido em lei, sem que haja interrupção, poderá através de ação judicial adquirir a […]

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